REsp 1925020 - DECISAO

REsp 1925020 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo; conheceu-se em parte do Agravo interposto pela SPPREV e pela Fazenda e, nessa parte, negou-se provimento por inadequação do agravo em recurso especial quanto a pontos decididos com base em recurso repetitivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: Antônio Ferreira da Silva e outros; Agravante: São Paulo Previdência (SPPREV); Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Re; Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; conheço em parte do Agravo em Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora (termo Inicial), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Juros De Mora (termo Inicial) Correção Monetária Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Antônio Ferreira da Silva e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência (SPPREV)

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Re; Conhecimento Em Parte Do Agravo E Negativa De Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia interruptiva da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e da Lei 11.960/2009 à atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo; conheceu-se em parte do Agravo interposto pela SPPREV e pela Fazenda e, nessa parte, negou-se provimento por inadequação do agravo em recurso especial quanto a pontos decididos com base em recurso repetitivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; conheço em parte do Agravo em Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Estabelecer como termo inicial dos juros de mora a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.