REsp 1454530 - DECISAO

REsp 1454530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou adequadamente os pontos essenciais, concluiu, com base nos elementos dos autos, que a notificação de agosto de 1994 não interrompeu a prescrição, e decidiu que os documentos devem ser exibidos por serem utilizados pelo recorrente para negar a indenização; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Exibição De Documentos Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 535 do CPC/73
  2. 2 marco interruptivo da prescrição (art. 206, § 3º, IX e art. 2.028 do CC)
  3. 3 obrigatoriedade de exibição de documentos (art. 844, II, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou adequadamente os pontos essenciais, concluiu, com base nos elementos dos autos, que a notificação de agosto de 1994 não interrompeu a prescrição, e decidiu que os documentos devem ser exibidos por serem utilizados pelo recorrente para negar a indenização; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.