REsp 1865413 - DECISAO

REsp 1865413 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem revelou omissão relevante ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (cláusula de cobrança autônoma, prescrição total e vencimento futuro), configurando hipótese de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões
Legal Topics
Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Confissão De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Negócios Jurídicos Bancários Prescrição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à cláusula contratual que possibilita cobrança autônoma de encargos e do valor principal
  2. 2 omissão quanto à prescrição total do crédito perseguido
  3. 3 omissão quanto ao vencimento futuro da obrigação e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem revelou omissão relevante ao não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (cláusula de cobrança autônoma, prescrição total e vencimento futuro), configurando hipótese de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 281/288 e-STJ)
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