AREsp 1816833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus da dialeticidade: deixou de impugnar especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ e não demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo probatório face à incidência da Súmula 7, gerando óbice de admissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Admissão De Recurso, Quinquênio E Sexta Parte, Súmulas E Jurisprudência
Direito Público Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Admissão De Recurso Quinquênio E Sexta Parte Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição dos direitos dos representados
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices como súmula e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus da dialeticidade: deixou de impugnar especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ e não demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo probatório face à incidência da Súmula 7, gerando óbice de admissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.