AREsp 1742649 - DECISAO

AREsp 1742649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas (arts. 85 e 86 do CPC) não amparam a tese de que a rejeição de preliminar de prescrição não possa ensejar sucumbência parcial, havendo deficiência nas razões do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão da distribuição proporcional da sucumbência constitui reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários do recorrido de 11% para 12% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE BEDRAN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BEDRAN NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição de preliminar de prescrição configura ou não sucumbência passível de aplicação do art. 86 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ do grau de sucumbência atribuído pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência das razões do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas (arts. 85 e 86 do CPC) não amparam a tese de que a rejeição de preliminar de prescrição não possa ensejar sucumbência parcial, havendo deficiência nas razões do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão da distribuição proporcional da sucumbência constitui reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários do recorrido de 11% para 12% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial