AREsp 1758611 - DECISAO

AREsp 1758611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a prescrição foi interrompida pela citação válida do devedor solidário com fundamento no art. 204, §1º, do CC, fundamento esse não impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.º 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SAUL VITOR GONÇALVES NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Devedor Solidário: Welington Barros de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SAUL VITOR GONÇALVES NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Welington Barros de Souza

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação do devedor solidário interrompe a prescrição e alcança os demais devedores (art. 204, §1º, CC)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 206, §5º, I, do Código Civil e 240, §2º, do CPC/2015 por prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a prescrição foi interrompida pela citação válida do devedor solidário com fundamento no art. 204, §1º, do CC, fundamento esse não impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.º 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor estabelecido na origem, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.