AREsp 1736929 - DECISAO

AREsp 1736929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, pela jurisprudência aplicável e pelo exame das razões, confirmou-se em parte o acórdão recorrido: o Tribunal a quo fundou-se em elementos fático-probatórios (fixando o termo inicial em maio de 1993) e, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluiu que não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário à entrada em vigor do novo Código, de modo que incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002; ademais, não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração, por não ter sido demonstrado intuito manifestamente protelatório, em observância à orientação da Súmula...

Parties
Recorrente/autor: ISAAC ESTEVAM DO PRADO; Recorrida/reu: Companhia Energética do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Imposta Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração; demais pontos confirmados em parte pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil De 2002, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Código Civil De 2002 Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISAAC ESTEVAM DO PRADO

Recorrente/autor

Companhia Energética do Estado de São Paulo

Recorrida/reu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Imposta Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 interrupção da prescrição por citação em ação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pela jurisprudência aplicável e pelo exame das razões, confirmou-se em parte o acórdão recorrido: o Tribunal a quo fundou-se em elementos fático-probatórios (fixando o termo inicial em maio de 1993) e, aplicando a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluiu que não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário à entrada em vigor do novo Código, de modo que incide o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002; ademais, não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração, por não ter sido demonstrado intuito manifestamente protelatório, em observância à orientação da Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração; demais pontos confirmados em parte pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial