AREsp 1755733 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo bienal do art. 35 da Convenção de Montreal, contado a partir do pagamento efetuado pela seguradora à segurada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a prevalência dos tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, tornando o recurso incabível por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: QANTAS AIRWAYS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Convenção De Montreal, Sub Rogação, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Civil
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Parties

QANTAS AIRWAYS LIMITED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação regressiva/sub-rogação (data do pagamento pela seguradora vs data do dano/chegada ao destino)
  2. 2 aplicabilidade do prazo bienal do art. 35 da Convenção de Montreal
  3. 3 prevalência de tratados internacionais limitadores da responsabilidade sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo bienal do art. 35 da Convenção de Montreal, contado a partir do pagamento efetuado pela seguradora à segurada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a prevalência dos tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, tornando o recurso incabível por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.