REsp 1513882 - DECISAO

REsp 1513882 - DECISAO

Considerando que os crimes foram praticados em 2003 e a Lei n. 11.596/2007 não se aplica retroativamente, sendo a sentença publicada em 03/11/2010 o último marco interruptivo, e tendo sido imposta pena de 2 anos e 6 meses, concluiu-se que o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal foi ultrapassado, o que enseja a declaração de extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: ANTONIO GRAÇANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; punibilidade de ANTONIO GRAÇANO NETO declarada extinta por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GRAÇANO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, IV, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes foram praticados em 2003 e a Lei n. 11.596/2007 não se aplica retroativamente, sendo a sentença publicada em 03/11/2010 o último marco interruptivo, e tendo sido imposta pena de 2 anos e 6 meses, concluiu-se que o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal foi ultrapassado, o que enseja a declaração de extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Recurso prejudicado; punibilidade de ANTONIO GRAÇANO NETO declarada extinta por prescrição.

Orders

  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de ANTONIO GRAÇANO NETO.
  • Publique-se.