AREsp 1731734 - DECISAO

AREsp 1731734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento específico quanto ao dispositivo invocado (art.202 V do CC/02), (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição material em razão da demora na citação imputável ao exequente, e (iii) eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incorrendo assim os óbices previstos nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da Constituição e Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Pessoa Jurídica Mencionada: AutoPosto Acaron Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AutoPosto Acaron Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva e sua interrupção
  2. 2 responsabilidade por carta de fiança versus participação societária
  3. 3 prequestionamento e admissão de recurso especial (art.1.025 e art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento específico quanto ao dispositivo invocado (art.202 V do CC/02), (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição material em razão da demora na citação imputável ao exequente, e (iii) eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, incorrendo assim os óbices previstos nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da Constituição e Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 55.000,00 para R$ 60.500,00.