REsp 1925475 - DECISAO

REsp 1925475 - DECISAO

O direito executório decorre da decisão da ação civil pública e o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, de modo que o prazo previsto pelo art.103 da Lei 8.213/90 venceu em 24/04/2018; tendo a ação sido proposta em 16/12/2019, a pretensão está prescrita, e, além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamento
Previdenciário Processo Civil Execução Prescrição Ação Civil Pública Revisão De Benefício Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória referente à execução individual de título formado em ação civil pública
  2. 2 qual é o marco inicial da prescrição (trânsito em julgado da ação rescisória)
  3. 3 se o Memorando Circular do INSS configura reconhecimento do direito dos segurados

Ratio Decidendi

O direito executório decorre da decisão da ação civil pública e o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, de modo que o prazo previsto pelo art.103 da Lei 8.213/90 venceu em 24/04/2018; tendo a ação sido proposta em 16/12/2019, a pretensão está prescrita, e, além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.