AREsp 1785062 - DECISAO

AREsp 1785062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão nos autos e que a hipótese de eventual demora na citação exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem ocorre extinção do crédito por prescrição nos termos alegados, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário em razão de demora na citação
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão nos autos e que a hipótese de eventual demora na citação exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem ocorre extinção do crédito por prescrição nos termos alegados, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.