REsp 1926673 - DECISAO

REsp 1926673 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que pretensões relacionadas à responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC) entrou em conflito com essa jurisprudência; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: PAULO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido; afastada a prescrição; autos retornem ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Civil, Prazos Prescricionais, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Responsabilidade Civil Prazos Prescricionais Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PAULO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável: trienal (art. 206, §3º, V, CC) vs decenal (responsabilidade contratual)
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que pretensões relacionadas à responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal, o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC) entrou em conflito com essa jurisprudência; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; afastada a prescrição; autos retornem ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Afausto a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.