AREsp 1284504 - DECISAO

AREsp 1284504 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento na parte conhecida: as teses sobre prescrição e penhora via BacenJud não foram conhecidas em razão do rito de admissibilidade aplicado pela Vice-Presidência (art. 1.030 do CPC/2015, Temas 383 e 425); quanto à alegada violação do princípio da menor onerosidade, houve ausência de indicação de omissão pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASM ATRA SOLUCOES EM RH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Penhora Via Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Penhora Via Bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ASM ATRA SOLUCOES EM RH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E, Na Parte Conhecida, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 validade da penhora via sistema BacenJud
  3. 3 violação ao princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento na parte conhecida: as teses sobre prescrição e penhora via BacenJud não foram conhecidas em razão do rito de admissibilidade aplicado pela Vice-Presidência (art. 1.030 do CPC/2015, Temas 383 e 425); quanto à alegada violação do princípio da menor onerosidade, houve ausência de indicação de omissão pelo tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.