REsp 1789985 - DECISAO

REsp 1789985 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em face da homologação de acordo judicial na ação principal (Processo n.º 1004656-36.2016.8.26.0482) em 17/02/2021, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Aumento De Mensalidade, Ação Civil Pública, Homologação De Acordo Judicial, Perda Superveniente De Objeto
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prescrição Repetição Do Indébito Nulidade De Cláusula Contratual Aumento De Mensalidade +3 more

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre prazo prescricional aplicável a execuções individuais decorrentes de ação civil pública (três anos vs cinco anos)
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir da vigência do atual Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em face da homologação de acordo judicial na ação principal (Processo n.º 1004656-36.2016.8.26.0482) em 17/02/2021, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto.

Orders

  • Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, pela superveniente perda de objeto.
  • Publique-se.