AREsp 1465013 - DECISAO

AREsp 1465013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano quanto ao acervo fático-probatório, concluiu que a autora já obteve reparação integral em ação pretérita, e modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou caracterizado julgamento extra petita, por haver respaldo na causa de pedir.

Parties
Recorrente: SULEICA MARA ENGELMANN; Recorrido: RENATO; Recorrido: ROBERTO; Recorrido: PEDRO DANILO; Recorrido: MARIA MADALENA; Recorrido: ORNEI; Réu Na Ação Pretérita: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE IGREJINHA DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB; Réu Na Ação Pretérita: CALÇADOS BEIRA RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Solidariedade Na Indenização (art. 942 Cc), Indenização Por Danos Morais, Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Solidariedade Na Indenização (art. 942 Cc) Indenização Por Danos Morais Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SULEICA MARA ENGELMANN

Recorrente

RENATO

Recorrido

ROBERTO

Recorrido

PEDRO DANILO

Recorrido

MARIA MADALENA

Recorrido

ORNEI

Recorrido

DIRETÓRIO MUNICIPAL DE IGREJINHA DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

Réu Na Ação Pretérita

CALÇADOS BEIRA RIO S/A

Réu Na Ação Pretérita

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter extra petita da decisão impugnada (art. 492 do CPC/2015)
  2. 2 efeito da indenização obtida em ação pretérita sobre nova ação por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano quanto ao acervo fático-probatório, concluiu que a autora já obteve reparação integral em ação pretérita, e modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou caracterizado julgamento extra petita, por haver respaldo na causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial