MS 27213 - DECISAO

MS 27213 - DECISAO

Verificou-se que as condutas imputadas são também crimes, de modo que se aplica o prazo prescricional da lei penal previsto no art.142, §2º da Lei 8.112/1990; considerando a tipificação (art.317 c/c art.109, II, do CP) o prazo prescricional é de 16 anos e os fatos (ocorridos em 2013) e a instauração do PAD (relatório indica 2015) estão dentro desse lapso, além de não restar demonstrada afronta ao contraditório e ampla defesa; por tais motivos denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: João Batista Figueiredo Mendes; Impetrado: Ministro do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de Segurança denegado.
Legal Topics
Prescrição, Demissão De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Da Prescrição Penal
Direito Administrativo Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Demissão De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa Aplicação Da Prescrição Penal

Case Brief

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Parties

João Batista Figueiredo Mendes

Impetrante

Ministro do Meio Ambiente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional da lei penal às infrações disciplinares (art.142, §2º, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condutas imputadas são também crimes, de modo que se aplica o prazo prescricional da lei penal previsto no art.142, §2º da Lei 8.112/1990; considerando a tipificação (art.317 c/c art.109, II, do CP) o prazo prescricional é de 16 anos e os fatos (ocorridos em 2013) e a instauração do PAD (relatório indica 2015) estão dentro desse lapso, além de não restar demonstrada afronta ao contraditório e ampla defesa; por tais motivos denega-se a segurança.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado.

Orders

  • Denega-se o Mandado de Segurança.
  • Publique-se.