EAREsp 772206 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices formais (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de prova), incidindo a sistemática das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia e interpretação do art. 1.043 do CPC/2015, não se verificou hipótese de uniformização passível de admissão dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: SIJAFRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

SIJAFRA TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices de conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por óbices formais (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de prova), incidindo a sistemática das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia e interpretação do art. 1.043 do CPC/2015, não se verificou hipótese de uniformização passível de admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Publique-se.