AREsp 1780822 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Estipulante/credora Hipotecária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Indenização Securitária) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Incapacidade/invalidez, Contrato De Seguro Habitacional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Incapacidade/invalidez Contrato De Seguro Habitacional Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Estipulante/credora Hipotecária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Indenização Securitária) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à ação do segurado contra a seguradora
2 Determinação do termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca da incapacidade)
3 Efeito da sentença de interdição para fins de prescrição