REsp 1925813 - DECISAO

REsp 1925813 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem na análise de fatos relevantes apontados nos Embargos de Declaração (existência de citação e de novo deferimento de citação, ausência de impulso oficial, observância do art. 40 da LEF e aplicação de súmulas/restatements jurisprudenciais), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração que enfrentem especificamente os pontos indicados.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Executado: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação do art. 535 do CPC/1973; autos retornam ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Plena, Citação, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Impulso Oficial (art. 262 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Plena Citação Omissão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

empresa

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição plena versus prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a fatos relevantes (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem na análise de fatos relevantes apontados nos Embargos de Declaração (existência de citação e de novo deferimento de citação, ausência de impulso oficial, observância do art. 40 da LEF e aplicação de súmulas/restatements jurisprudenciais), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido apenas quanto à violação do art. 535 do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração que enfrentem especificamente os pontos indicados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à violação do art. 535 do CPC/1973; autos retornam ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do Estado da Bahia somente quanto à violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos Embargos de Declaração