AREsp 1663352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão (art. 1.022 CPC/2015), as questões constitucionais apontadas não são matéria para o STJ, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e termos contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, não havendo, portanto, fundamento para acolher as alegações do agravante.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO; AGRAVADO: SILVIA DA COSTA DE ALMEIDA; AGRAVADO: ALCEU EZEQUIEL MONTEIRO; AGRAVADO: EDMUNDO PEREIRA DA SILVA; AGRAVADO: PAULO TEIXEIRA DE REZENDE; AGRAVADO: HUDSON DIAS LIMA; AGRAVADO: JOAO PORTUGAL GUIMARAES; AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO FARIA; AGRAVADO: NELSON PEREIRA CHAICOSKI; AGRAVADO: MILTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Normas Constitucionais, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj)
Processual Civil Previdência Privada Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Normas Constitucionais Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

ALVARO DE ALMEIDA MATTOS FILHO

AGRAVADO

SILVIA DA COSTA DE ALMEIDA

AGRAVADO

ALCEU EZEQUIEL MONTEIRO

AGRAVADO

EDMUNDO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

PAULO TEIXEIRA DE REZENDE

AGRAVADO

HUDSON DIAS LIMA

AGRAVADO

JOAO PORTUGAL GUIMARAES

AGRAVADO

JOSÉ AUGUSTO FARIA

AGRAVADO

NELSON PEREIRA CHAICOSKI

AGRAVADO

MILTON SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão (art. 1.022 CPC/2015), as questões constitucionais apontadas não são matéria para o STJ, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos, provas e termos contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, não havendo, portanto, fundamento para acolher as alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.421/1.424 (e-STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno