EAREsp 1749086 - DECISAO

EAREsp 1749086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a embargante não impugnou o fundamento de novação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente por ausência de cotejo analítico, de modo que a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Novação, Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Novação Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando há fundamento não impugnado
  2. 2 caracterização de novação e seu efeito sobre o marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a embargante não impugnou o fundamento de novação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente por ausência de cotejo analítico, de modo que a insurgência tinha caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios