AREsp 1722012 - DECISAO

AREsp 1722012 - DECISAO

Em razão da afetação pela Segunda Seção dos REsps nºs 1.816.482/SP, 1.801.615/SP e 1.774.204/RS ao Tema nº 1.033, determinou-se a suspensão do processamento deste recurso especial e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1.033)
Outcome
Remessa ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.033)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Protesto Interruptivo, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Prescrição Execução De Sentença Coletiva Protesto Interruptivo Legitimidade Do Ministério Público Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema Nº 1.033)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para propositura de protesto interruptivo da prescrição da execução de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 prescrição vintenária para cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança
  3. 3 suspensão de recursos em razão de afetação a recurso especial repetitivo (Tema nº 1.033)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pela Segunda Seção dos REsps nºs 1.816.482/SP, 1.801.615/SP e 1.774.204/RS ao Tema nº 1.033, determinou-se a suspensão do processamento deste recurso especial e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.033)

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo