REsp 1827336 - DECISAO

REsp 1827336 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal estadual por não examinar, nos embargos de declaração, questões federais suscitadas pela recorrente (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do NCPC), razão pela qual o recurso especial teve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, a fim de que sejam analisadas as teses omitidas, nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: LIBERTY SEGUROS S.A. (LIBERTY); Ré: CENTRAL CARGO TRANSPORTES MG LTDA. (CENTRAL); Recorrente: JBS S.A. (JBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tj/sp Para Reexame De Questões Omitidas
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão Judicial, Denunciação À Lide, Direito De Regresso, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário Prescrição Omissão Judicial Denunciação À Lide Direito De Regresso Indenização Securitária

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A. (LIBERTY)

Autor

CENTRAL CARGO TRANSPORTES MG LTDA. (CENTRAL)

Ré

JBS S.A. (JBS)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tj/sp Para Reexame De Questões Omitidas

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data do conhecimento do dano vs data do pagamento da indenização)
  2. 2 ausência de ato interruptivo da prescrição em razão da JBS não ter integrado ação cautelar
  3. 3 possibilidade de a seguradora demandar contra o transportador que celebrou o contrato de seguro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal estadual por não examinar, nos embargos de declaração, questões federais suscitadas pela recorrente (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do NCPC), razão pela qual o recurso especial teve parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, a fim de que sejam analisadas as teses omitidas, nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que analise, como entender de direito, as teses de que (i) ainda que se considere a data do pagamento da indenização, o prazo prescricional decorreu, porquanto não houve ato interruptivo da prescrição, pois a JBS não fez...
  • Publique-se. Intimem-se.