AREsp 1781702 - DECISAO

AREsp 1781702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal de prescrição previsto no regulamento e consagrado pela Súmula 291/STJ e porque as alegações relativas ao cumprimento dos requisitos da oferta demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Migração De Plano De Benefício Previdenciário, Vinculação À Oferta, Súmula 291/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Complementar Processual Civil Prescrição Migração De Plano De Benefício Previdenciário Vinculação À Oferta Súmula 291/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria (3 ou 5 anos)
  2. 2 validade e requisitos da oferta para migração de plano e vinculação do proponente
  3. 3 impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo quinquenal de prescrição previsto no regulamento e consagrado pela Súmula 291/STJ e porque as alegações relativas ao cumprimento dos requisitos da oferta demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.