AREsp 1716927 - DECISAO

AREsp 1716927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição anual do pedido indenizatório, tendo em vista que o termo inicial da prescrição ocorreu na rescisão do contrato de trabalho (07.01.2009) ou, alternativamente, na data da documentação médica que evidenciou a incapacidade (documentos de 2009-2013); como a ação foi ajuizada em 29.01.2015, o prazo de um ano já havia decorrido. Além disso, não se conheceu a alegada omissão (art. 489) e foram rejeitadas alegações não admissíveis em recurso especial (ofensa a súmula e matéria constitucional), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). Foi aplicada a majoração...

Parties
Agravante/recorrente: ALDO SBARAINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 101/stj, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição +5 more

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Parties

ALDO SBARAINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição anual na ação de indenização securitária
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da incapacidade ou rescisão contratual)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição anual do pedido indenizatório, tendo em vista que o termo inicial da prescrição ocorreu na rescisão do contrato de trabalho (07.01.2009) ou, alternativamente, na data da documentação médica que evidenciou a incapacidade (documentos de 2009-2013); como a ação foi ajuizada em 29.01.2015, o prazo de um ano já havia decorrido. Além disso, não se conheceu a alegada omissão (art. 489) e foram rejeitadas alegações não admissíveis em recurso especial (ofensa a súmula e matéria constitucional), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). Foi aplicada a majoração...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa.