AREsp 1488812 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Nayr Garcia Dias; Órgão Julgador/recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Precatório, Juros De Mora, Verba Honorária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Precatório Juros De Mora Verba Honorária Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Nayr Garcia Dias

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição de parcelas posteriores ao trânsito em julgado
  2. 2 incidência de juros de mora sobre verba honorária
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, o que, à luz da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.