REsp 1916562 - DECISAO

REsp 1916562 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e, após esse julgamento, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou procedendo-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguarda Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e procedência do juízo de conformação nos termos indicados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguarda Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público
  2. 2 Procedimento aplicável aos recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033) e, após esse julgamento, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou procedendo-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e procedência do juízo de conformação nos termos indicados

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii)...
  • Publique-se.