REsp 1499554 - DECISAO

REsp 1499554 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque pretendem, em grande parte, discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e competência fracionária, matéria que não comporta uniformização via embargos de divergência quando visa revisar decisões de admissibilidade ou reexaminar fatos e provas; ademais, há superposição de competências exigindo remessa de paradigmas aos colegiados mais amplos competentes, razão pela qual o recurso uniformizador é manifestamente inadmissível no ponto.

Parties
Embargantes: Embargantes; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (liminar Indeferida); Remessa À Primeira Seção Prevista
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise quanto aos paradigmas de sua competência
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Flagrante Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Regimental, Uniformização Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Administrativa Flagrante Inconstitucionalidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Embargantes

Embargantes

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (liminar Indeferida); Remessa À Primeira Seção Prevista

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o acórdão embargado divergiu de precedentes das Turmas e Seções indicadas
  3. 3 competência para julgamento dos paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque pretendem, em grande parte, discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e competência fracionária, matéria que não comporta uniformização via embargos de divergência quando visa revisar decisões de admissibilidade ou reexaminar fatos e provas; ademais, há superposição de competências exigindo remessa de paradigmas aos colegiados mais amplos competentes, razão pela qual o recurso uniformizador é manifestamente inadmissível no ponto.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para análise quanto aos paradigmas de sua competência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.