AREsp 1774555 - DECISAO

AREsp 1774555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise para modificar o termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento em que os autores tiveram ciência da extensão das lesões), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o aresto recorrido aplicou corretamente a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva e é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER; Agravante: SILVIA CARMEN SCHROEDER LECUYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Termo Inicial Da Prescrição, Dano Moral, Dano Material
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo) Termo Inicial Da Prescrição Dano Moral Dano Material

Case Brief

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Parties

DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER

Agravante

SILVIA CARMEN SCHROEDER LECUYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional para ações indenizatórias
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata em sua feição subjetiva (ciência inequívoca da lesão e de sua extensão)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise para modificar o termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (momento em que os autores tiveram ciência da extensão das lesões), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o aresto recorrido aplicou corretamente a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva e é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.