AREsp 1795549 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo de LIBRA SERVICOS DE DIAGRAMACAO GRAFICA LTDA decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO...

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Parties
Agravante: LIBRA SERVICOS DE DIAGRAMACAO GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Título Executivo Extrajudicial, Aplicação Do CDC, Quitação Da Dívida, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Título Executivo Extrajudicial Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

LIBRA SERVICOS DE DIAGRAMACAO GRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 valor probatório de extratos bancários para comprovação de quitação
  3. 3 prescrição da dívida (art. 206, §5º, I, CC)