REsp 1914752 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o reconhecimento da prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a aferição de datas essenciais ao prazo prescricional, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam alterações na decisão do Tribunal de origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Policiais Militares, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental, Mandado De Segurança Coletivo
Administrativo Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Policiais Militares Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental Mandado De Segurança Coletivo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 necessidade de reexame de provas
  3. 3 interrupção da prescrição por ação coletiva

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o reconhecimento da prescrição exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a aferição de datas essenciais ao prazo prescricional, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam alterações na decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.