EAREsp 1480887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e violações legais não restaram demonstradas: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento idôneo para recurso especial (Súmula 518/STJ) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (Súmula 283/STF), além de se reconhecer o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicar a multa correspondente, justificando também a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente/agravante: IRMAOS PEPE LTDA; Recorrido: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IRMAOS PEPE LTDA

Recorrente/agravante

Oi S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 43, §1º, do CDC
  2. 2 alegada omissão e negación de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação à Súmula 323 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e violações legais não restaram demonstradas: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento idôneo para recurso especial (Súmula 518/STJ) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (Súmula 283/STF), além de se reconhecer o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicar a multa correspondente, justificando também a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial