REsp 1914754 - DECISAO

REsp 1914754 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, por entender que se aplica a prescrição parcelar: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição apenas para permitir a propositura da ação individual, não impedindo o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 85/STJ; manteve-se, contudo, a legitimidade da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo sem apresentação de rol de filiados.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: São Paulo Previdência; Agravados/recorridos/autores Da Ação De Cobrança: Policiais militares ativos, inativos e pensionistas; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo/legitimada: Associação da polícia militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial Do Estado De São Paulo
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; provimento do Recurso Especial do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênios E Sexta Parte, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Quinquênios E Sexta Parte Juros De Mora +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência

Agravante/recorrente

Policiais militares ativos, inativos e pensionistas

Agravados/recorridos/autores Da Ação De Cobrança

Associação da polícia militar

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo/legitimada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal/parcelar
  2. 2 legitimidade ativa da associação para impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, por entender que se aplica a prescrição parcelar: a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição apenas para permitir a propositura da ação individual, não impedindo o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 85/STJ; manteve-se, contudo, a legitimidade da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo sem apresentação de rol de filiados.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; provimento do Recurso Especial do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.