REsp 1487519 - DECISAO

REsp 1487519 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição Por Ato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Por Ato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Renúncia da Administração à prescrição por meio de norma infralegal (Orientação Normativa SRH/MPOG nº 03/2007)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e índice de correção monetária
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação ao art. 535 do CPC/73