MS 27397 - DECISAO

MS 27397 - DECISAO

O juiz indeferiu liminarmente a inicial porque, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo; a impetrante não juntou o ato apontado como coator e os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar o direito alegado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: NANCI ROGOVSCHI; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Nulidade De Ato Administrativo, Fumus Boni Iuris, Juízo Natural, Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Prescrição Coisa Julgada Nulidade De Ato Administrativo +4 more

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Parties

NANCI ROGOVSCHI

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão e anulação de portarias de anistia
  2. 2 prescrição em processos de revisão de anistia (Lei 9873/99)
  3. 3 litispendência/coisa julgada em face de revisões anteriores

Ratio Decidendi

O juiz indeferiu liminarmente a inicial porque, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo; a impetrante não juntou o ato apontado como coator e os documentos apresentados foram considerados insuficientes para demonstrar o direito alegado, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.