REsp 1917624 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça adotou a jurisprudência consolidada de que o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Parties
Recorrente: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento E Remessa À Primeira Instância
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Termo Inicial Da Prescrição, Ressarcimento
Direito Civil Processo Civil Prescrição Comissão De Corretagem Termo Inicial Da Prescrição Ressarcimento

Case Brief

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Parties

HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento E Remessa À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de comissão de corretagem
  2. 2 fixação do termo a quo da prescrição: data do efetivo pagamento versus data da rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou a jurisprudência consolidada de que o termo inicial da prescrição para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, observadas as premissas delineadas e o entendimento desta Corte quanto ao termo inicial do prazo prescricional.