AREsp 1433150 - DECISAO

AREsp 1433150 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão indispensável (possível interrupção da prescrição em 08/02/2006), configurando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO MENEZES DE GOES; Agravado/órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão do acórdão regional e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

RENATO MENEZES DE GOES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão regional quanto à interrupção da prescrição em 08/02/2006
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 determinação do dies a quo e aplicação dos prazos prescricionais (art.177 CC/1916 e art.205 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão indispensável (possível interrupção da prescrição em 08/02/2006), configurando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão e apreciar as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida omissão do acórdão regional e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Advertir as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do NCPC)