AREsp 1759331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial da prescrição não é a inscrição em dívida ativa, mas sim a constituição definitiva do crédito (entregada a declaração ou, na falta, a data do vencimento), e porque não foram observidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo assim mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do crédito tributário
  2. 2 relação entre inscrição em dívida ativa e constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 aplicação dos arts. 173 e 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial da prescrição não é a inscrição em dívida ativa, mas sim a constituição definitiva do crédito (entregada a declaração ou, na falta, a data do vencimento), e porque não foram observidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo assim mantida a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial