AREsp 1473268 - DECISAO

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Concluiu-se que, como a seguradora condicionou a finalização da análise do pagamento do valor restante à entrega da conclusão do inquérito policial e, à época do ajuizamento, não havia posicionamento definitivo da seguradora, aplicou-se a Súmula 229/STJ suspendendo o prazo prescricional; assim, não havia implemento...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional pelo pedido de pagamento de indenização à seguradora (Súmula 229/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária: pagamento parcial vs decisão final da seguradora
  3. 3 ilegitimidade de exequentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a seguradora condicionou a finalização da análise do pagamento do valor restante à entrega da conclusão do inquérito policial e, à época do ajuizamento, não havia posicionamento definitivo da seguradora, aplicou-se a Súmula 229/STJ suspendendo o prazo prescricional; assim, não havia implemento do termo inicial da prescrição com o pagamento parcial, e o recurso especial mostrou-se prejudicado perante o óbice da Súmula 83/STJ, justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).