REsp 1900522 - DECISAO

REsp 1900522 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.336.026/PE e sua modulação de efeitos, considerando que o trânsito em julgado do título ocorreu em 10/08/2004 e que, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e pendentes de fornecimento de fichas financeiras, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017, concluiu-se que a execução proposta em setembro de 2012 não estava prescrita; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RENATO PATRÍCIO E OUTROS; Embargante: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Fichas Financeiras, Lei 10.444/2002, Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Fichas Financeiras Lei 10.444/2002 Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RENATO PATRÍCIO E OUTROS

Recorrente

ENTE PÚBLICO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal da pretensão executória e seu marco inicial
  2. 2 Efeito da juntada de fichas financeiras sobre a liquidez do título executivo
  3. 3 Incidência da Lei n. 10.444/2002 e modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.336.026/PE e sua modulação de efeitos, considerando que o trânsito em julgado do título ocorreu em 10/08/2004 e que, para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e pendentes de fornecimento de fichas financeiras, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017, concluiu-se que a execução proposta em setembro de 2012 não estava prescrita; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.