REsp 1923858 - DECISAO

REsp 1923858 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em hipóteses de pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e reconheceu a ausência de prescrição no caso concreto, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Prazo Prescricional Decenal, Decadência (art. 26 Do Cdc), Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Prazo Prescricional Decenal Decadência (art. 26 Do Cdc) Art. 205 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido por consumidor?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC e do art. 27 do CDC versus o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02.

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em hipóteses de pretensão indenizatória do consumidor por vícios de construção, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e reconheceu a ausência de prescrição no caso concreto, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ausência de prescrição no caso concreto.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto pela parte ora recorrida.