AREsp 1707501 - DECISAO

AREsp 1707501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal confirmou que não houve omissão relevante no acórdão recorrido; reconheceu-se que a execução discutida foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado do título pertinente, que o título judicial é expressivo ao afastar compensação do reajuste de...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Exequente: RAUL ENRIQUE ROJO; Exequente: MARIA DO HORTO SOARES MOTTA; Interveniente: ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

RAUL ENRIQUE ROJO

Exequente

MARIA DO HORTO SOARES MOTTA

Exequente

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UFRGS - ADUFRGS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da execução se inicia com o trânsito em julgado da ação de conhecimento ou foi interrompida pelo protesto ajuizado após cinco anos
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 diante de título judicial transitado em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC para tornar inexigível título judicial por fundamento de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal confirmou que não houve omissão relevante no acórdão recorrido; reconheceu-se que a execução discutida foi ajuizada dentro do prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado do título pertinente, que o título judicial é expressivo ao afastar compensação do reajuste de 28,86% e, portanto, a compensação não pode ser feita na via executiva sem ofensa à coisa julgada; o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica por ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF; GED e GID não reestruturaram carreiras a ponto de limitar direitos; e não houve fundamentos suficientes para modificar os honorários fixados em 5%.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial no ponto conhecido