EAREsp 753765 - DECISAO

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Embargos de divergência providos para afirmar que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, por não se enquadrar como ação de enriquecimento sem causa e por ser ação específica dentro de relação contratual.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão/julgamento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos em parte e providos; reconhecida a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil).
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Prescrição Repetição De Indébito Cobrança Indevida Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 Se a pretensão de repetição de indébito deve ser tratada como enriquecimento sem causa
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Embargos de divergência providos para afirmar que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, por não se enquadrar como ação de enriquecimento sem causa e por ser ação específica dentro de relação contratual.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos em parte e providos; reconhecida a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil).

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para afirmar a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil).
  • Publique-se.