AREsp 1764476 - DECISAO

AREsp 1764476 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição permanece sendo o vencimento da última parcela mesmo com vencimento antecipado; a hipótese não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a redução da multa moratória; e não há omissão relevante nem necessidade de reexame fático-contratual, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Luiz Roberto da Silva e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Multa Moratória, Renegociação De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Multa Moratória Renegociação De Dívida +3 more

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Parties

Luiz Roberto da Silva e outra

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em cédula de crédito rural com vencimento antecipado?
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e consequente redução da multa moratória para 2%?
  3. 3 Existência de omissão quanto à alegação de violação do art. 1º do CDC?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição permanece sendo o vencimento da última parcela mesmo com vencimento antecipado; a hipótese não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a redução da multa moratória; e não há omissão relevante nem necessidade de reexame fático-contratual, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.