REsp 1797542 - DECISAO

REsp 1797542 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência busca, na prática, o reexame do quadro fático-probatório (quanto à ocorrência e marco da prescrição), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido decidiu que o mandado de segurança interrompeu a prescrição e reconheceu o alcance temporal dos direitos conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, fundamentos que não foram viáveis de revisão na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale) / Adicional Operacional De Localidade (aol)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) / Adicional Operacional De Localidade (aol)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (intimação da autoridade coatora no MS vs citação na ação de cobrança)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência busca, na prática, o reexame do quadro fático-probatório (quanto à ocorrência e marco da prescrição), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido decidiu que o mandado de segurança interrompeu a prescrição e reconheceu o alcance temporal dos direitos conforme art. 14, §4º da Lei 12.016/2009, fundamentos que não foram viáveis de revisão na via especial.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites...