AREsp 1052522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado sobre a prescrição e a existência de saldo devedor, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantêm-se as conclusões de que, ante contrato de 1990 e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, não ocorreu a prescrição qüinqüenal e persistiu o débito reconhecido em ação anterior.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA COSTA; Demandada: Marlene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Promessa De Compra E Venda, Saldo Devedor
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Reexame De Prova Súmula 7/stj Promessa De Compra E Venda Saldo Devedor

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA COSTA

Agravante

Marlene

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e contagem do prazo prescricional em contrato de 1990 à luz da regra de transição do Código Civil/2002
  2. 2 Reconhecimento da existência de saldo devedor e sua repercussão na ação de cobrança
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado sobre a prescrição e a existência de saldo devedor, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantêm-se as conclusões de que, ante contrato de 1990 e a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, não ocorreu a prescrição qüinqüenal e persistiu o débito reconhecido em ação anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.