AREsp 1630171 - DECISAO

AREsp 1630171 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da prestação do serviço de saúde pelo SUS por pessoa jurídica de direito privado, aplica‑se o prazo quinquenal do art. 1º‑C da Lei n. 9.494/1997, norma especial que convive com o art. 206, § 3º, V do CC/2002, não havendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Lei N. 9.494/1997, Art. 1º C, Código Civil Art. 206, § 3º, V, Sistema Único De Saúde (sus), Erro Médico, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Lei N. 9.494/1997, Art. 1º C Código Civil Art. 206, § 3º, V +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 versus art. 206, § 3º, V do CC/2002 quanto ao prazo prescricional aplicável a ações indenizatórias contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a atendimento médico-hospitalar remunerado pelo SUS
  3. 3 se a norma especial de 1997 foi revogada ou prevalece sobre a norma geral do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da prestação do serviço de saúde pelo SUS por pessoa jurídica de direito privado, aplica‑se o prazo quinquenal do art. 1º‑C da Lei n. 9.494/1997, norma especial que convive com o art. 206, § 3º, V do CC/2002, não havendo revogação tácita, e sendo inaplicável o CDC à hipótese descrita; análise de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.