REsp 1921698 - DECISAO

REsp 1921698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para conhecer do recurso especial, sendo-o desprovido porque, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 205 do CC, o prazo prescricional aplicável é decenal e o termo inicial é a data da assinatura do contrato, não havendo prescrição que justifique a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: CLÁUDIO MAURÍCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contratos, Mútuo, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisional De Contratos Mútuo Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

CLÁUDIO MAURÍCIO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para conhecer do recurso especial, sendo-o desprovido porque, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 205 do CC, o prazo prescricional aplicável é decenal e o termo inicial é a data da assinatura do contrato, não havendo prescrição que justifique a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.