AREsp 1820484 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões dependeria de reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia sobre eventual inconstitucionalidade da Súmula 7 é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MANOEL SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão do segurado contra a seguradora (art. 206, §1º, II do CC)
  2. 2 existência de coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação das pretensões dependeria de reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia sobre eventual inconstitucionalidade da Súmula 7 é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.